Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
LEI ORDINÁRIA nº 2.480, de 16 de abril de 2003
Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências. Fica desafetada a área infra-discriminada, conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, a saber: a Quadra de terreno nº 04, composta dos lotes 01, 02, 03 e 04, com a área total de 326,30m2, (trezentos e vinte e seis, vírgula trinta metros quadrados), situada no Bairro Primavera.
- Data
- 16 de abril de 2003
- Número
- 2480
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada