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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 2.477, de 31 de março de 2003

Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências. Fica desafetada a área infradiscriminada, conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, a saber: Lt. 01 da Quadra 01 - APM, Bairro Pedro Cardoso, com a área total de 1.400,76m2, (hum mil, quatrocentos e setenta e seis metros quadrados).

Data
31 de março de 2003
Número
2477
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada