Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 2.468, de 10 de dezembro de 2002

Autoriza direito real de uso de bem público e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado ceder a terceiros, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o direito real de uso de bem público, as áreas de lazer do Lago Sol Poente, nesta cidade, para construção de prédios destinados exclusivamente às atividades comerciais, especificados no projeto Arquitetônico do Lago.

Data
10 de dezembro de 2002
Número
2468
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada