Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
LEI ORDINÁRIA nº 2.468, de 10 de dezembro de 2002
Autoriza direito real de uso de bem público e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado ceder a terceiros, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o direito real de uso de bem público, as áreas de lazer do Lago Sol Poente, nesta cidade, para construção de prédios destinados exclusivamente às atividades comerciais, especificados no projeto Arquitetônico do Lago.
- Data
- 10 de dezembro de 2002
- Número
- 2468
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada