Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências. Fica desafetada a área infra discriminada, conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, a saber: a Quadra de terreno “D”, com a área total de 1.800.00m2, (hum mil vírgula oitocentos metros quadrados), situada no Bairro “Alexandrina”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.479, de 16 de abril de 2003Altera a redação do Parágrafo Único do artigo 3º, da Lei nº 2.432, de 11 de junho de 2002 e contém outras providências. Parágrafo Único – A empresa beneficiada com a doação, terá prazo de 02 (dois) anos, para construção de sua sede e instalação da fábrica.