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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 2.415, de 21 de dezembro de 2001

Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências. Fica desafetada a área infra discriminada, conseqüentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, a saber: a Quadra de terreno nº 5-A, com a área total de 710.80m2, (setecentos e dez vírgula oitenta metros quadrados), situada no Bairro “Hélio Leão”.

Data
21 de dezembro de 2001
Número
2415
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada