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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 2.389, de 20 de setembro de 2001

Institui novo Conselho Municipal de Entorpecentes e contém outras providências. Fica instituído o novo Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN, que se integra ao Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN-GO, e ao Sistema Nacional de Prevenção de Entorpecentes.

Data
20 de setembro de 2001
Número
2389
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada