Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar ao Governo do Estado de Goiás as atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços de saneamento básico, no município de Quirinópolis e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2019
Autoria: Poder Executivo - PE