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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 3.223, de 10 de fevereiro de 2017

Dispõe sobre procedimentos para concessão de pagamento à vista ou parcelamento especial de débitos fiscais tributários e não tributários; e cria o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Data
10 de fevereiro de 2017
Número
3223
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada