Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
LEI ORDINÁRIA nº 3.223, de 10 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre procedimentos para concessão de pagamento à vista ou parcelamento especial de débitos fiscais tributários e não tributários; e cria o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
- Data
- 10 de fevereiro de 2017
- Número
- 3223
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada