Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Dispõe sobre a proibição de taxas de religação de energia eletrica e de água, em caso de fornecimento por falta de pagamento e contém outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2019
Autoria: Soldado Edvaldo
Matéria promulgada pelo Presidente da Câmara de acordo com o Art. 69 parágrafos 1º e 8º da Lei Orgânica Municipal.