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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 2.353, de 05 de março de 2001

Autoriza aquisição de imóvel que especifica e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, uma gleba de terras neste município, com a área de até 20,00 ha (vinte hectares), para fins de utilidade pública. A área constante do artigo anterior se destina exclusivamente para a construção do Depósito de Resíduos não Orgânicos, deste município.

Data
5 de março de 2001
Número
2353
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada