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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 1.980, de 09 de dezembro de 1993

Institui e autoriza o poder executivo Municipal a fixar preço público que especifica e dá outras providências. (Fica instituído o preço público a ser cobrado das concessionárias de energia elétrica pela cessão do espaço por essas ocupado em seus respectivos sistemas de posteamento da rede de energia da rede energética e de iluminação pública no município de Quirinópolis).

Data
9 de dezembro de 1993
Número
1980
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada