Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Autoriza receber doação de imóvel que se especifica e contém outras providências. Fica a Prefeitura Municipal de Quirinópolis, autorizada a receber a título de doação uma área total de 959,55m2, localizada no perímetro urbano dede município, de propriedade do Sr. Valdivino Rodrigues Goulart e outros, a qual se destina exclusivamente à abertura de via pública, dando continuidade a Rua José Joaquim Cabral.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Retificada(o) com alteração pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.157, de 15 de abril de 2015Retifica área recebida a título de doação e contém outras providências. Fica retificada a área recebida a título de doação, do Sr. Valdivino Rodrigues Goulart e outros, constante do art. 1º, da Lei nº 2.830, de 21 de junho de 2010.