Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Dispõe sobre procedimentos para concessão de pagamento à vista ou parcelamento especial de débitos fiscais tributários e não tributários; e cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Quirinópolis – REFIS 2019, com a dispensa de juros e multas, nas condições determinadas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2019
Autoria: Poder Executivo - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
DECRETO (Executivo) nº 12.762, de 17 de janeiro de 2020Prorroga a concessão de pagamento à vista ou parcelamento especial de débitos fiscais tributários e não tributários e o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Quirinópolis – REFIS 2019, com a dispensa de juros e multas nas condições determinadas e dá outras providências.