Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
LEI ORDINÁRIA nº 3.277, de 06 de junho de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e meios de transporte coletivo anexar aviso por escrito em local visível sobre o crime de discriminação contra idosos. (((((( VETADA )))))))
- Data
- 6 de junho de 2018
- Número
- 3277
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 6 de junho de 2018