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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 3.277, de 06 de junho de 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e meios de transporte coletivo anexar aviso por escrito em local visível sobre o crime de discriminação contra idosos. (((((( VETADA )))))))

Data
6 de junho de 2018
Número
3277
Publicação
Não informada
Vigência
6 de junho de 2018