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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 15 de fevereiro de 2018

Acrescenta o ‘Art. 276-A’ à Lei 1.717 de 05 de Abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de Quirinópolis (LOMQ), quanto à criação de áreas de interesse turístico ecológico para implantação de condomínios fechados e afins e contém outras providências.

Data
15 de fevereiro de 2018
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.