Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 23, de 15 de fevereiro de 2018
Acrescenta o ‘Art. 276-A’ à Lei 1.717 de 05 de Abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de Quirinópolis (LOMQ), quanto à criação de áreas de interesse turístico ecológico para implantação de condomínios fechados e afins e contém outras providências.
- Data
- 15 de fevereiro de 2018
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM) nº 1.717, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Quirinópolis Goiás.