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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 3.170, de 15 de junho de 2015

Faz desafetação de Logradouro Público, autoriza doação e contém outras providências. Fica desafetada a área infra discriminada, consequentemente transformando-a de categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, com a área total de 13.792,29m2, situada na Fazenda Confusão do Rio Preto, Perímetro Urbano deste Município.

Data
15 de junho de 2015
Número
3170
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada