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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 2.241, de 04 de novembro de 1998

Modifica o art. 2º da Lei 1.669, de 25/10/89 e dá outras providências. Fica o Poder Público Municipal obrigado a incluir nos programas sociais, recursos destinados ao atendimento dos idosos, quando da elaboração do Projeto Orçamentário do Município.

Data
4 de novembro de 1998
Número
2241
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada