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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 2.239, de 17 de agosto de 1998

Autoriza fornecimento diversos às pessoas carentes e contém outras providências. Fica o Prefeito Municipal de Quirinópolis autorizado a fornecer, gratuitamente, às pessoas reconhecidamente carentes, residentes neste município, assistência médico-hospitalar, odontológico , medicamentos e produtos farmacêuticos, consultas médicas, internamentos, exames de laboratório, raio X, tomografia, óculos com armações e lentes, aparelho ortopédicos, e para correção auditiva, cadeiras de rodas, passagens, urna funerária e serviço de sepultamento, despesas com passagens e transportes em ambulância, alimentação e hospedagem, vestuário, materiais de construção e elétricos para construção, reforma e reparos de barracos, exames complementares e outros serviços considerados essenciais para a sobrevivência dos carentes.

Data
17 de agosto de 1998
Número
2239
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada