Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 1.149, de 01 de março de 2006
"Concede anistia de multas e juros nos anos de 2005 e anteriores, na forma que especifica e da outras providências".
- Data
- 1 de março de 2006
- Número
- 1149
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Modifica
Lei Ordinária nº 1.168, de 16 de outubro de 2006"Modifica a Lei Municipal n. 1.149/06 e dá Outras Providências".