Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 1.149, de 01 de março de 2006

"Concede anistia de multas e juros nos anos de 2005 e anteriores, na forma que especifica e da outras providências".

Data
1 de março de 2006
Número
1149
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.