Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 1.174, de 28 de dezembro de 2006
"Institui o Sistema Municipal de Ensino de Pontalina e estabelece normas gerais para sua adequada implantação, e reorganiza o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências".
- Data
- 28 de dezembro de 2006
- Número
- 1174
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada