Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 1.083, de 04 de junho de 2004
"Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, e dá outras providências".
- Data
- 4 de junho de 2004
- Número
- 1083
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada