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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 1.058, de 02 de julho de 2003

"Autoriza o Poder Executivo a desapropriar Areá de terras de propriedade particular, para construção de casas populares e dá outras providências".

Data
2 de julho de 2003
Número
1058
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada