Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 1.041, de 23 de agosto de 2002
"Autoriza o Executivo Municipal a vincular receita do ICMS, junto ao PROGRAMA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA e autoriza convênio com a CELG - CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S/A."
- Data
- 23 de agosto de 2002
- Número
- 1041
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada