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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 1.041, de 23 de agosto de 2002

"Autoriza o Executivo Municipal a vincular receita do ICMS, junto ao PROGRAMA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA e autoriza convênio com a CELG - CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S/A."

Data
23 de agosto de 2002
Número
1041
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada