Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 1.044, de 10 de outubro de 2002
"Tendo em conta o que dispõe o art. 241 da Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo Município e o Estado de Goias, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual".
- Data
- 10 de outubro de 2002
- Número
- 1044
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada