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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 1.044, de 10 de outubro de 2002

"Tendo em conta o que dispõe o art. 241 da Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo Município e o Estado de Goias, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual".

Data
10 de outubro de 2002
Número
1044
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada