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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 990, de 01 de junho de 2001

"Reformula a Previdência Social Municipal, cria o Fundo Municipal de Previdência, e dá outras providências."

Data
1 de junho de 2001
Número
990
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.013, de 21 de novembro de 2001

    Dispõe sobre a revogação da Lei 990 de 1° de junho de 2001, que dispõe sobre o "Fundo de Previdência Municipal de Pontalina, define novo regime de previdência para os servidores efetivos do Município e dá outras providencias".