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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 993, de 21 de junho de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Minima, associado a ações sócio educativas, e determina outras providencias. "Bolsa Escola".

Data
21 de junho de 2001
Número
993
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada