Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 952, de 29 de novembro de 1999
"Modifica dispositivo da Lei Municipal 235/77 - Estatuto dos Servidores Públicos - ref. À licença por interesse particular que poderá ser concedida por dois anos prorrogáveis por igual período."
- Data
- 29 de novembro de 1999
- Número
- 952
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada