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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 953, de 29 de novembro de 1999

"Dispõe sobre concessão de benefícios para o pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial."

Data
29 de novembro de 1999
Número
953
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada