Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 953, de 29 de novembro de 1999
"Dispõe sobre concessão de benefícios para o pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial."
- Data
- 29 de novembro de 1999
- Número
- 953
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada