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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 800, de 30 de março de 1995

"Estabelece à Santa Casa de Pontalina, como Instituição de Utilidade Pública, vez que não tem fins lucrativos, concede isenção do IPTU e taxas para seu funcionamento."

Data
30 de março de 1995
Número
800
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada