Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 800, de 30 de março de 1995
"Estabelece à Santa Casa de Pontalina, como Instituição de Utilidade Pública, vez que não tem fins lucrativos, concede isenção do IPTU e taxas para seu funcionamento."
- Data
- 30 de março de 1995
- Número
- 800
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada