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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 786, de 05 de dezembro de 1994

"Dispõe sobre concessão ou permissão para exploração de serviços públicos, concernentes ao transporte coletivo de passageiros urbanos".

Data
5 de dezembro de 1994
Número
786
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada