Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 1.554, de 20 de março de 2018
"Dispõe sobre desafetação de área publica institucional e autoriza cessão ou concessão de uso do imóvel nas condições que especifica e dá outras providencias" .
- Data
- 20 de março de 2018
- Número
- 1.554
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada