Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 690, de 02 de junho de 1993
"Dispõe sobre isenção a pessoas e firmas, ISSQN e alvarás de licença para funcionamento, uma vez comprovando a inatividade, e dá outras providencias".
- Data
- 2 de junho de 1993
- Número
- 690
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada