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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 690, de 02 de junho de 1993

"Dispõe sobre isenção a pessoas e firmas, ISSQN e alvarás de licença para funcionamento, uma vez comprovando a inatividade, e dá outras providencias".

Data
2 de junho de 1993
Número
690
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada