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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 688, de 19 de abril de 1993

"Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo, para oferecer em garantia nos autos da Ação de Execução que move a Fazenda Nacional, visando o recebimento de parcelas do PASEP, e dá outras providencias".

Data
19 de abril de 1993
Número
688
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada