Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 688, de 19 de abril de 1993
"Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo, para oferecer em garantia nos autos da Ação de Execução que move a Fazenda Nacional, visando o recebimento de parcelas do PASEP, e dá outras providencias".
- Data
- 19 de abril de 1993
- Número
- 688
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada