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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 1.551, de 21 de dezembro de 2017

"Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de fiscalização sanitária em estabelecimentos resultantes da produção agropecuária e da outras providencias".

Data
21 de dezembro de 2017
Número
1.551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada