Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 646, de 16 de dezembro de 1991
"Autoriza ao Executivo Municipal a conceder Perdão Fiscal e dá outras Providencias".
- Data
- 16 de dezembro de 1991
- Número
- 646
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada