Câmara Municipal de Pontalina (GO)
"Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social do Município de Pontalina, Estado de Goias e dá outras providencias".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 792, de 18 de janeiro de 1995"Dispõe sobre alteração do paragrafo único do art.35, la Lai 632/91. (Lei Orgânica da Previdência Municipal)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 873, de 13 de dezembro de 1996"Ficam alterados os parágrafos 1° do art.25 e inciso I, do artigo 58, bem com acrescenta ao artigo 28 da Lei 632/91 - Leio Orgânica da Previdência."