Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 599, de 01 de abril de 1991
"Dispõe sobre concessão de perdão fiscal do IPTU e dá outras providencias".
- Data
- 1 de abril de 1991
- Número
- 599
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 613, de 17 de junho de 1991"Dispõe sobre alteração do Artigo 1° da Lei n°599/91 (referente a perdão fiscal), e dá outras providencias".