Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 586, de 01 de outubro de 1990
"Que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a promover a produção e a comercialização de empreendimento habitacional, destinado ao atendimento de famílias de baixa renda".
- Data
- 1 de outubro de 1990
- Número
- 586
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada