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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 586, de 01 de outubro de 1990

"Que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a promover a produção e a comercialização de empreendimento habitacional, destinado ao atendimento de famílias de baixa renda".

Data
1 de outubro de 1990
Número
586
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada