Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária nº 530, de 14 de março de 1989
"INSTITUI IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
- Data
- 14 de março de 1989
- Número
- 530
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 727, de 20 de dezembro de 1993"Altera a Lei n°530/89, em seu artigo 8°, da seção VI, item II. (referente a ITBI - altera a alíquota para 3%)