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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Complementar nº 14, de 02 de maio de 2017

"Altera, acresce e atualizam dispositivos, da Lei Complementar n° 010 de 29 de dezembro de 2015 que instituiu o Código de Obras do Município de Pontalina/GO."

Data
2 de maio de 2017
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
29 de dezembro de 2015

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.