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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária-PRF nº 1.831, de 18 de fevereiro de 2025

"Autoriza a revisão geral anual dos servidores efetivos (ativos e inativos) e comissionados vinculados ao Poder Executivo e Legislativo, bem como aos conselheiros tutelares, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal; Lei Municipal nº 1.201/07 e dá outras providências"

Data
18 de fevereiro de 2025
Número
1831
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada