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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária-PRF nº 1.822, de 28 de novembro de 2024

"Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no § 3º do artigo 100, da Constituição Federal e Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências".

Data
28 de novembro de 2024
Número
1822
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada