Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária-PRF nº 1.822, de 28 de novembro de 2024
"Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no § 3º do artigo 100, da Constituição Federal e Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências".
- Data
- 28 de novembro de 2024
- Número
- 1822
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada