Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária-PRF nº 1.808, de 06 de maio de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDEADAS PERIGOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de maio de 2024
- Número
- 1808
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada