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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária-PRF nº 1.808, de 06 de maio de 2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDEADAS PERIGOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de maio de 2024
Número
1808
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada