Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária-PRF nº 1.798, de 27 de março de 2024
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N. 1.442/2024 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTCIA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.504/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de março de 2024
- Número
- 1798
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada