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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária-PRF nº 1.798, de 27 de março de 2024

MODIFICA A LEI MUNICIPAL N. 1.442/2024 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTCIA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.504/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de março de 2024
Número
1798
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada