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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária nº 1.788, de 26 de fevereiro de 2024

REGULA A IMPLEMENTAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA-GO, ASSIM COMO OS AGENTES POLÍTICOS DE AMBOS OS PODERES, COM BASE NO ACUMULO DO INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), DIVULGADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE), REFERENTE AOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES DO ANO DE 2023, E ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS PERTINENTES.

Data
26 de fevereiro de 2024
Número
1788
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada