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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária-PRF nº 1.785, de 31 de janeiro de 2024

“Dispõe sobre desafetação de áreas Públicas Municipais (APM) situadas no Setor Alto do Boa Vista I e II, autoriza doação com encargos para construção de moradias populares as famílias de baixa renda e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.

Data
31 de janeiro de 2024
Número
1785
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada