Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária-PRF nº 1.785, de 31 de janeiro de 2024
“Dispõe sobre desafetação de áreas Públicas Municipais (APM) situadas no Setor Alto do Boa Vista I e II, autoriza doação com encargos para construção de moradias populares as famílias de baixa renda e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
- Data
- 31 de janeiro de 2024
- Número
- 1785
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada