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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Complementar-PRF nº 28, de 29 de dezembro de 2023

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO E ALTERA A LEI Nº 1.707, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 - PROGRAMA DE RECUPRAÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA (REFIS 2022), DO MUNICÍPIO DE PONTALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2023
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada