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Congresso

Câmara Municipal de Pontalina (GO)

Lei Ordinária-PRF nº 1.783, de 20 de dezembro de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE PARA COSNTRUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR, ATRAVÉS DE RECURSOS DO FGTS E ATRLADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, LEI Nº 14.620/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 2023
Número
1783
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada