Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária-PRF nº 1.783, de 20 de dezembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE PARA COSNTRUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR, ATRAVÉS DE RECURSOS DO FGTS E ATRLADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, LEI Nº 14.620/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de dezembro de 2023
- Número
- 1783
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada