Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Dispõe sobre o Ensino de Noções Básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas municipais de Pontalina Estado de Goiás.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2021
Autoria: VEREADOR MAGNO MESQUITA SOUSA