Câmara Municipal de Pontalina (GO)
Lei Ordinária-PRF nº 1.633, de 04 de março de 2021
Institui o programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública (REFIS 2021) do Município de Pontalina e dá outras providências.
- Data
- 4 de março de 2021
- Número
- 1633
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada